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Cooperados - Exclusividade

Exclusividade do Cirurgião Dentista (prestador) em Convênios

O Ministério da Saúde, mais especificamente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar baixou uma resolução que trata da exigência de exclusividade por parte de uma determinada operadora, sobre um prestador de serviço (leia-se aqui Cirurgião Dentista).

RESOLUÇÃO RDC Nº 24 DE 13 DE JUNHO DE 2000

O Ministério da Saúde e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) baixaram resolução e publicada no Diário Oficial da União em 16 de junho do corrente ano, onde fala claramente no seu Capítulo I (Das Penalidades) seção I (Das multas pecuniárias), o seguinte:

"Artigo 4º - Constitui infração, punível com multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): I-exigir exclusividade do prestador de serviço II-restringir, por qualquer meio, a liberdade do exercício da atividade profissional do prestador de serviço".

Isto significa na prática, que nenhuma empresa operadora de planos de assistência à saúde pode proibir um determinado prestador de serviço (no nosso caso, os Cirurgiões Dentistas) a atender beneficiários deste ou daquele convênio. Uma operadora não pode exigir exclusividade, proibindo por exemplo, de um determinado profissional atender convênios de outra operadora. Na verdade, para os Cooperados da Uniodonto nada muda, pois sempre foi a política desta Cooperativa, permitir e dar a liberdade ao cooperado prestar serviço a qualquer beneficiário de qualquer empresa de assistência odontológica.

"Artigo 5º - Constitui infração, punível com multa pecuniária no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais): XII - comercializar, ofertar ou propor planos privados de assistência à saúde, de forma direta ou indireta por pessoa interposta, sem prévio registro no produto na ANS".

Entenda-se que ninguém pode comercializar planos sem estar devidamente legalizado junto a ANS e também, que nenhum profissional pode prestar serviço a uma operadora (convênio) sem registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar. Portanto, colega "abra o olho" quando for solicitado para atender determinado convênio com exclusividade ou mesmo prestar serviço para uma empresa operadora de saúde irregular. Você pode ser autuado. Mas fique tranqüilo, a Uniodonto está de conformidade com a Lei em todas as suas exigências.

Para ler mais sobre resoluções portarias etc, consulte a página da ANS cujo endereço mais específico é www.ans.gov.br
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